TJMG 0318929-98.2010.8.13.0105
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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TJMG 5000060-90.2021.8.13.0525
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 E LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990. FGTS. VÍNCULO DECLARADO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMEN…
TJMG 5003240-65.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO - BÁSICA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS E POSTERIOR EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECL…
TJMG 4065675-28.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, §1º, INCISO II, DO CC - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - SÚMULA 278 E 229 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFAS…