TJMG 5003240-65.2021.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO - BÁSICA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS E POSTERIOR EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI 4.876) - VÍNCULOS SUBSEQUENTES SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE IGUALMENTE RECONHECIDA (ADI 5.267) - NULIDADE DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - TEMA 916 DO STF - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUÍDA COM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO - SÚMULA 150, STF - PRAZO TRIENAL - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MO…
TJMG 0022534-42.2016.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Para a antecipação dos efeitos da tutela, exige-se prova inequívoca que convença o julgador da vero…
TJMG 0515805-40.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA.
1. Havendo fundado receio de lesão grave e de difíci…
TJMG 6024839-53.2015.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECE…