TJMG 5000060-90.2021.8.13.0525
PROCESSUALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 E LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990. FGTS. VÍNCULO DECLARADO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por servidora contratada sem concurso público, com vínculo declarado nulo, em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança de valores de FGTS, ao reconhecer a prescrição da pretensão. A autora…
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1.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR. Em embargos à execução, incumbe ao devedor o ônus de comprovar, de forma segura, a existência de fato extintiv…
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