TJMG 4065675-28.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, §1º, INCISO II, DO CC - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - SÚMULA 278 E 229 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para pretensão de indenização securitária é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil. Nos termos da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0055334-58.2019.8.13.0699
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL 2199201/MG - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA…
TJMG 0023461-56.2018.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DIRETAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MOMENTO INOPORTUNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - Nos termos da orientação f…
TJMG 0311090-22.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal inter…
TJMG 1929780-95.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NULIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL - ATOS EMANADOS POR AUTORIDADE POLICIAL - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA A ANÁLISE DO WRIT. Sendo a suposta autoridade coatora o Delegado de Pol…