TJMG 0044663-39.2011.8.13.0704
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TERMO INICIAL -CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA.
- Nas ações para concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência da justiça estadual é determinada com base no pedido e na causa de pedir. Caso seja afastado o nexo…
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