TJMG 5001019-06.2021.8.13.0414

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Segundo o princípio da dialeticidade, encampado pelo artigo 1.010, II do Código de Processo Civil, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito, pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - Como é sabido, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Destarte, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. - Demonstrada a prática de estelionato em prejuízo do embargante e não tendo a embargada se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deve ser reconhecida a ilegitimidade daquele em figurar no polo passivo da ação de execução. - A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca do dolo de prejudicar ou da alteração deliberada da verdade dos fatos, não se configurando pelo simples exercício do direito de recorrer ou pela defesa de teses não acolhidas.