TJMG 0019578-31.2013.8.13.0106

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - (1) CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INDICIÁRIA (RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO) - PROVA NÃO RATIFICADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - MILITARES QUE NÃO SE RECORDAVAM DOS FATOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - (2) CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.382 STF. 1. Diante da fragilidade das provas orais e documentais colhidas no curso da Instrução Criminal, bem como da ausência de provas judicializadas quanto à autoria, há que se manter a absolvição em estrita observância ao Princípio in dubio pro reo. 2. É inviável a condenação do Ministério Público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.