TJMG 0136964-94.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO "DE CUJUS". DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO PROVIDO. Após a Emenda Constitucional nº 45, de…
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TJMG 1090656-55.2009.8.13.0382
EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DA EX-MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO POSTERIORES. DÉBITO ASSUMIDO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO. NÃO-PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO.
Ine…
TJMG 4758325-41.2008.8.13.0000
Ação rescisória. Ação divórcio. Partilha de direitos hereditários. Erro de fato inocorrente. Pretensão rescisória improcedente. 1. O erro de fato é falha do julgador quando decide a lide e decorre de má apreciação do…
TJMG 0005205-04.2010.8.13.0331
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ESPÓLIO - BEM OBJETO DE INVENTÁRIO - PENHORA - INDICAÇÃO PELO EXECUTADO, MEEIRO DA DE CUJUS - PARTILHA PENDENTE - DÍVIDA DE ALIMENTOS - SUBSISTÊNCIA DA CRIANÇA - PROVIDÊ…