TJMG 4758325-41.2008.8.13.0000

Ação rescisória. Ação divórcio. Partilha de direitos hereditários. Erro de fato inocorrente. Pretensão rescisória improcedente. 1. O erro de fato é falha do julgador quando decide a lide e decorre de má apreciação dos fatos e provas. 2. Ausente, nos autos da ação originária, prova documental hábil que convencesse da inexistência de direitos hereditários a partilhar na ação de divórcio, inexiste o suposto erro de fato. 3. Pretensão rescisória julgada improcedente.