TJMG 0199978-28.2008.8.13.0878

LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS OBJETIVOS CONFIGURADOS - DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL. O contrato de locação pode ser denunciado quanto à locação vige por prazo indeterminado mediante aviso, por escrito, concedendo o prazo de trinta dias para a desocupação, a teor do art. 57 da Lei nº. 8.245/91.