TJMG 5000853-67.2020.8.13.0459
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AUMENTO DO ESFORÇO DE CAPACIDADE LABORATIVA. DEMONSTRADO. PERÍCIA JUDICIAL INFORMA A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº416 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao…
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