TJMG 0304894-84.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - VÍNCULO IPSEMG - LEI 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE - APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO STF - AFASTAMENTO PRELIMINAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSENCIA REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Inconteste que o servidor que não preencheu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição até a data da publicação da ata da decisão de inconstitucionalidade da Lei 100/07 pelo STF não tem direito a aposentadoria pelo IPSEMG. Em sede de cognição sumária, revela-se precipitada a antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao agravante o afastamento preliminar à aposentadoria devendo o feito prosseguir possibilitando a dilação probatória.