TJMG 1395040-51.2007.8.13.0707
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000458-57.2021.8.13.0486
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIREITO À ISENÇÃO RECONHEDIDO ADMINISTRTIVAMENTE - RESTITUIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA - PRESQUI…
TJMG 5015717-57.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAJORADA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ADOÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA -ESSENCIALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA Nº 745 DO STF.
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TJMG 0129179-69.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROCESSO SELETIVO - FRAUDE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - TIP…
TJMG 5022781-85.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. MUNICÍPIO JUIZ DE FORA. RENOVAÇÃO. NEGATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0145.14.012.375-6. ILEGALIDADE DAS PERMISS…