TJMG 0108270-49.2017.8.13.0693
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA - NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - REQUESITOS AUSENTES - SENTENÇA REFORMADA.
- Consoante o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0828181-75.2008.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 CPC. . ACORDO HOMOLOGADO PARTILHA BENS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. COAÇÃO PSICOLÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. -Estando devidamente comprovado o vício de consentimento, em f…
TJMG 4543907-73.2009.8.13.0024
EMENTA - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - ÓBITO DA REQUERENTE - PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEITADA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA APÓS O FIM…
TJMG 0043066-95.2013.8.13.0629
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INCONSISTÊNCIA - IMPOSTO SUPLEMENTAR - MULTA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ART. 333, I, DO CPC.
-Tendo em vista a ausência de provas contunde…
TJMG 0744868-63.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE
Sobre o valor recebido a título de honorários advocatícios pelo advogado dat…