TJMG 4543907-73.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - ÓBITO DA REQUERENTE - PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEITADA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA APÓS O FIM DO VÍNCULO CONJUGAL - COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - VALOR DA PENSÃO POR MORTE - PROPORCIONALIDADE À QUOTA PARTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.
- Reconhece-se aos herdeiros da requerente interesse de agir com relação às verbas que, apesar de devidas, não lhe foram pagas em vida.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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