TJMG 5000190-88.2023.8.13.0338
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO JUDICIAL. TEMA 416 DO STJ. GRAU DA LESÃO. IRRELEVÂNCIA. ESFORÇO SUPLEMENTAR. CARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O auxílio-acidente é devido quando demonstrada a redução permanente da capacidade laborativa, ainda que parcial, em…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONDIÇÃO DE SEGURADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO -…
TJMG 0013175-32.2017.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE DO DE CUJUS PARA TESTAR - CONDUTA FRAUDULENTA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
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TJMG 1754646-41.2010.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO E IPSEMG - SENTENÇA CASSADA. I - Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do p…
TJMG 6018948-51.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. APOSENTADORIA. ART. 36, §7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
É devida a averbação por tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de a…