TJMG 5006113-52.2022.8.13.0687
PREVIDENCIÁRIOEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO DO PÉ. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, de restabelecimento do auxílio-doença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a amputação da falange distal do 2º dedo…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. ALZHEIMER. GRAVE COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO. PROVA NOS AUTOS. PODERES DE REPRESENTAÇ…
TJMG 5028048-79.2017.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO - ALVARÁ JUDICIAL - ÔNUS DESNECESSÁRIO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civ…
TJMG 5000186-45.2020.8.13.0471
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civi…
TJMG 5005827-51.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - DESÍDIA DO SEGURADO - RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
A…