TJMG 5028048-79.2017.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO - ALVARÁ JUDICIAL - ÔNUS DESNECESSÁRIO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
- A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou dispositivos do Código Civil e restringiu o rol dos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5027116-57.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PESSOA ENFERMA. CURATELA. REPRESENTAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. A curatela deve se limitar às necessidades da pessoa com deficiência, permitindo o maior exercício possível d…
TJMG 5000499-68.2016.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE. PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
- Demonstrada a incapacidade do autor para o exercício de…
TJMG 5001566-26.2019.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EFEITO EX NUNC - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POSTERIOR…
TJMG 0034778-85.2015.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO A REGÊNCIA DE ENSINO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA - REVISÃO DA APOSENTADOR…