TJMG 5000186-45.2020.8.13.0471
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0495059-46.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXILIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO - REABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE.
O segurado obrigatório não tem di…
TJMG 0397605-61.2015.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - ESTADO DE INCAPACIDADE QUE SE MANTÉM.
- Enquanto perdurar o estado de incapacidade temporária deve ser feito pagamento d…
TJMG 0011179-20.2013.8.13.0427
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INTERDITANDO COM GRAVES PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - R…
TJMG 0156045-36.2014.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (IPSEMG), responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus…