TJMG 5033675-93.2019.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. ALZHEIMER. GRAVE COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO. PROVA NOS AUTOS. PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO CURADOR. REPRESENTAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIIVL. PROTEÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5306571-11.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 5002058-33.2021.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊ…
TJMG 0192718-57.2010.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR.
- Conforme jurisprudência consolidada do STJ, não há possibi…
TJMG 5000866-70.2020.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR PESSOA DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRENIA. INTERDIÇÃO DECR…