TJMG 5002721-83.2022.8.13.0209
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5176287-51.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE -REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
- O auxílio-acid…
TJMG 5013208-42.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARA QUALQUER ATIVIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCI…
TJMG 5005177-08.2018.8.13.0480
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESP…
TJMG 0011917-06.2019.8.13.0392
EMENTA: <APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - ADI 4876/MG - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 138/16 - PARTICULARID…