TJMG 0011917-06.2019.8.13.0392
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: <APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - ADI 4876/MG - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 138/16 - PARTICULARIDADE DO CASO EM ANÁLISE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Nos termos do art. 1º, caput, e §4º, da Lei Complementar Estadual nº. 138/16, os servidores afastados de suas funções…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0483527-75.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO -
- A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a comprovação inequívoca da incapacidade para o desempenho da atividade labo…
TJMG 0048886-65.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA INCAPACITANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LESÕES DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NÃO CONCESSÃO. Não se concede o benefício de auxílio-acidente se não re…
TJMG 0012492-25.2011.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR MEIO DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1 - O segurado não faz jus a auxílio acidente quando laudo pericial…
TJMG 1015184-50.2012.8.13.0024
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTINGÊNCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - TUTELA ACIDENTÁRIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Em se tratando de benefício previdenciário, pautado em causa acide…