TJMG 5013352-06.2016.8.13.0433
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - GARI - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA EM FALTAS INJUSTIFICADAS - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDAÇÃO DOS MOTIVOS DO ATO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os servidores validamente contratados para o exercício temporário de função pública fazem jus ao percebimento de indenização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO - TRANSPORTE MERCADORIAS - ROUBO - COBERTURA DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE.
Demonstrada que a segurada cumpriu as medidas de gerenciamento de risco previstas no contrato, deve ser…
TJMG 0452689-95.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA - NATUREZA PESSOAL.
- O r…
TJMG 0105905-06.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
- Aos contratos de seguro, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, devendo-…
TJMG 1067205-02.2009.8.13.0317
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. CONSUMIDOR. COBERTURA. STENT. PRÓTESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. FORNECIMENTO. 1. Aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de…