TJMG 0452689-95.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA - NATUREZA PESSOAL. - O responsável pelo pagamento de energia elétrica ou por qualquer irregularidade na unidade consumidora é o usuário que se beneficiou do serviço público, por ser a obrigação de caráter pessoal, vinculando a pessoa do contratante e não o imóvel em que se instala a unidade consumidora.