TJMG 5000384-66.2023.8.13.0313
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0130308-04.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRESENÇA REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE- SENTENÇA REFORMADA. 1. Não e…
TJMG 2642731-33.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.
Tendo o i. Perito atestado a inex…
TJMG 0261677-80.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42 DA LEI 8.213/91 -- INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA CONFIGURADA - DOENÇA GENÉTICA.…
TJMG 0058141-47.2010.8.13.0188
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO - PROTEÇÃO SOCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE.
A inexistência de incapacidade…