Decisão · TJMG

TJMG 0058141-47.2010.8.13.0188

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2015-07-15publicado em 2015-07-21

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO - PROTEÇÃO SOCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. A inexistência de incapacidade temporária ou definitiva do segurado, inclusive porque a prova técnica atesta a ausência de doença incapacitante, obsta a concessão do auxílio doença.

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