TJMG 0130308-04.2012.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRESENÇA REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE- SENTENÇA REFORMADA. 1. Não estando comprovado nos autos que autor estava incapacitado temporariamente para seu trabalho habitual, impõe-se a manutenção do indeferimento do restabelecimento do auxílio doença. 2. Porém, em atenção ao princípio da fungibilidade das ações acidentárias, presentes os requisitos necessários para a concessão do auxílio acidente, necessária se faz a concessão do benefício. 3. Sentença mantida.