TJMG 0261677-80.2011.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42 DA LEI 8.213/91 -- INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA CONFIGURADA - DOENÇA GENÉTICA. - O artigo 42 da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.