TJMG 5006221-11.2019.8.13.0324
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - FRATURA DE MEMBRO - DEDO MÍNIMO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA JUDICIAL - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO. É o Juiz da causa o destinatário das provas, e sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa. A ausência…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0371193-92.2020.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSTÓRIO E AO ART. 212 DO CPP - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESPRONÚ…
TJMG 5033495-43.2020.8.13.0702
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007. ADI 4.876/STF. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO. FGTS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.020/STJ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMAN…
TJMG 5004485-88.2019.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIAIS E PROFISSIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DISP…
TJMG 5022195-38.2022.8.13.0145
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível…