TJMG 5033495-43.2020.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007. ADI 4.876/STF. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO. FGTS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.020/STJ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO A FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE E AO RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS PELOS VÍNCULOS LABORAIS…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTOS - SUSPENSÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE PERIGO - R…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. ENTENDIM…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R…