TJMG 5004485-88.2019.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIAIS E PROFISSIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, com posterior conversão em aposentadoria por…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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