TJMG 0135545-04.2015.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - DOENÇAS INFORMADAS NA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PARA PERÍCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. 1. Na ação previdenciária em que se pede a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, quando informada na petição inicial a doença que ensejou a alegada invalidez, configura cerceamento de defesa a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência da autora na audiência designada para esclarecimento acerca da doença que causou a suposta incapacidade para o trabalho. 2. É nula e deve ser cassada a sentença terminativa quando configurado cerceamento de defesa.