TJMG 5000904-78.2017.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA - PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DA RÉ - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Consoante disposto no Regulamento da Postalis, a suplementação do auxilio-doença consistirá numa renda correspondente ao excesso do salário-real-de-benefício sobre o valor do auxílio doença concedido pela previdência oficial. O salário real de benefício compreende a média aritmética simples dos salários-de-participação do interessado, referentes ao período abrangido pelos 12 (doze) últimos meses anteriores ao da concessão, excluindo, para fins do cálculo, o 13º salário. (art. 16, Regulamento Postalis).