TJMG 0150589-55.2014.8.13.0105
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO -…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5051308-41.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
A concess…
TJMG 5000970-91.2023.8.13.0123
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CA…
TJMG 5038599-71.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPROCE…
TJMG 5018478-09.2022.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL E DE MINORAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCI…