TJMG 5001593-50.2024.8.13.0470
PENALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DE ESFORÇO SUPLEMENTAR. ANEXO III DO DECRETO 3.048/99 DE CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. TEMA 416/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91), formulado em face do INSS.
II. QUESTÃO EM…
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