TJMG 5004997-05.2025.8.13.0073

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Não há falar em ilicitude da prova por violação de domicílio quando o ingresso dos policiais, além de amparado em fundadas razões que indicavam a situação de flagrância de crime permanente, foi expressamente consentido pelos familiares do acusado, com assinatura de termo próprio, sendo irrelevante a posterior retratação em juízo. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, torna-se imperiosa a manutenção da condenação do acusado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Os depoimentos judiciais dos policiais militares, coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova, são dotados de fé pública e credibilidade, sendo suficientes para embasar o decreto condenatório, mormente quando não há nos autos qualquer indício de que os agentes tivessem a intenção de incriminar falsamente um inocente.