TJMG 0021554-96.2002.8.13.0708
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART.86 DA LEI 8.213/91 - PERÍCIA - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - REQUISITOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO.
- Concede-se o benefício do auxílio-acidente quando preenchidos os seguintes requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza, redução permanente da capacidade…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PAR…
TJMG 5003409-34.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 84, CAPUT, §3º, E 85, §§1º E 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). JULGAMENTO DE INCIDENT…
TJMG 0001195-67.2018.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC/2015 - NÃO DESINCUMBÊNCIA -…
TJMG 0072232-28.2016.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE - REA…