TJMG 5002738-64.2015.8.13.0145

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há falar-se em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando há, nos autos, perícia, não infirmada efetivamente por outros meios de prova, atestando a capacidade do requerente para suas atividades laborais habituais.