TJMG 5003409-34.2016.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 84, CAPUT, §3º, E 85, §§1º E 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). JULGAMENTO DE INCIDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS ASPECTOS PATRIMONIAS E NEGOCIAIS. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 85, §1º, DA LEI Nº. 13.145/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Na…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao seg…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O auxílio-aci…