TJMG 0001195-67.2018.8.13.0352
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC/2015 - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1- A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 9930295-20.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. IPSEMG. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-CÔNJUGE DE SEGURADO FALECIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. LEI APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO…
TJMG 9255897-83.2008.8.13.0024
EMENTA: COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE - VERBA PREVIDENCIÁRIA DEVIDA.
O benefício previdenciário de auxílio-acidente deverá ser conc…
TJMG 0386912-62.2003.8.13.0525
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI VIGENTE NO MOMENTO DE SUA CONCESSÃO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF. DEMONSTRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÔNUS DA PARTE AUTORA.
Nos termos do entendim…
TJMG 0088071-14.2011.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGALIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Impõe-se a…