TJMG 4121067-84.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0465677-84.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Presentes os requisitos do fumus boni iuris…
TJMG 0981959-09.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - EMPRESA VINCULADA A SERVIDOR PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.…
TJMG 1008592-57.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - ACUMULA…
TJMG 0765352-02.2015.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - USUCAPIÃO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que haja conexão entre ação de execução hipotecária e ação de usucapião, elas não podem ser…