TJMG 0981959-09.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - EMPRESA VINCULADA A SERVIDOR PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É vedada a participação em procedimento licitatório de empresas cujos sócios, administradores ou controladores sejam servidores ou dirigentes dos órgãos contratantes. 2. A Constituição da República assegura aos municípios a competência para legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (artigo 30, I e II), de modo que a Lei Orgânica do Município de Governador Valadares pode estabelecer limitações quanto à participação de servidor municipal em licitação realizada no âmbito de ente federativo.