Decisão · TJMG

TJMG 0465677-84.2014.8.13.0000

Rel. Jose Do Carmo Veiga De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2016-05-24publicado em 2016-06-17

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deverá ser concedida a tutela antecipada para o imediato restabelecimento do auxílio-doença ao beneficiário. Agravo de instrumento provido.

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