TJMG 5130257-45.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - DENÚNCIA ANÔNIMA - BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - ILICITUDE PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - 1. Não há nulidade na busca pessoal realizada em via pública quando a abordagem policial foi precedida de informações específicas acerca da prática de tráfico de drogas em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, com descrição das características físicas e vestimentas do suspeito, posteriormente confirmadas pelos agentes públicos. 2. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, especialmente pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, em harmonia com os demais elementos dos autos, inviável a absolvição do acusado. 3. Os depoimentos prestados por policiais militares constituem meio idôneo de prova, quando coerentes, firmes e convergentes com o restante do conjunto probatório. 4. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 quando demonstrado, a partir do conjunto probatório, que o acusado não atuava como traficante eventual, mas inserido na dinâmica organizada da traficância local.