TJMG 2273416-83.2014.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO EQUIPARADO - PERCURSO ENTRE O LOCAL DE TRABALHO E A RESIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROMOÇÃO À CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - DIREITOS ASSEGURADOS - SENTENÇA…
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TJMG 5002371-09.2023.8.13.0194
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA (LEI MUNICIPAL N.º 2.686/1997) - REGULAMENTAÇÃO - INAPLICABIL…
TJMG 5000445-61.2021.8.13.0194
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AT…
TJMG 5253603-67.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS ESTA…