TJMG 5235666-44.2024.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: <DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TEMA 416 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária voltada à concessão de auxílio-acidente ou ao restabelecimento de auxílio…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0324603-22.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO CORROBORADO PELO ART. 310, II, DO CPP -AUSÊNCIA DE CONST…
TJMG 5001793-12.2024.8.13.0388
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apel…
TJMG 0089063-86.2010.8.13.0183
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES EFETIVOS. CONTRATAÇÃO PREC…
TJMG 0121937-41.2012.8.13.0188
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ENTIDADES RELIGIOSAS. NATUREZA PRECÁRIA E UNILATERAL DO ATO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AU…