TJAC 0003825-76.2022.8.01.0001
CIVILPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO…
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TJAC 0700120-27.2021.8.01.0013
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO, POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de usucapião e…