TJAC 0714575-33.2021.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. ÔNUS DA PROVA: CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDOR…
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TJAC 0700475-39.2023.8.01.0022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACORDO POR DOLO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.…
TJAC 0705813-23.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA…
TJAC 0000439-77.2023.8.01.0009
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal em face de sentença que conden…