TJAC 0708519-47.2022.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA…
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPO…
TJAC 0723534-85.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO C…
TJAC 0715893-80.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MULT…
TJAC 0716186-79.2025.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DE EXTRATOS SEM COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA P…