TJMG 0014741-88.2014.8.13.0140
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE - INTERRUPÇÃO DA OBRA - ABANDONO PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE QUALIFICADA - PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO.
- A Lei nº 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz em seu bojo a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição…
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